A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Fazenda Pública tem legitimidade e interesse processual para pedir a falência de empresa devedora quando a execução fiscal ajuizada anteriormente não produzir resultado. A decisão foi tomada no REsp 2.196.073/SE e representa uma mudança relevante no tratamento jurídico dado aos devedores fiscais. O caso envolveu uma execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra sociedade empresária para cobrança de créd

Advogados da Castilho Torres explicam que cobrar PIS e COFINS de obras digitais ignora a evolução tecnológica e a visão do STF A tributação dos livros digitais voltou ao centro do debate jurídico-tributário brasileiro por uma razão simples: a interpretação fiscal ainda não acompanhou, de modo satisfatório, a evolução constitucional e jurisprudencial do conceito de livro. O tema, que parece setorial à primeira vista, na verdade toca uma questão muito mais ampla: a coerência do

Nova legislação restringe benefícios de empresas que utilizam a inadimplência tributária como estratégia de negócio A chamada Lei do Devedor Contumaz, introduzida pela Lei Complementar nº 225/2026, marca uma mudança relevante na relação entre Fisco, contribuintes e mercado. O recado central é claro - a inadimplência tributária usada como estratégia empresarial está condenada. Durante anos, alguns contribuintes transformaram o não pagamento de tributos em método de operação. N

Ives Gandra da Silva Martins A recente decisão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS de rejeitar, por 19 votos a 12, o relatório que pedia a investigação de inúmeras pessoas envolvidas na lesão a milhões de brasileiros vulneráveis — aposentados que foram assaltados por quadrilhas que atuam dentro e fora do governo — revela um cenário preocupante. Somada a isso houve, também, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não prorrogar a CPMI. Desse modo, e

O telefone celular tocou e do outro lado da linha uma voz se fez ouvir: estamos fretando um micro-ônibus para ir a São Paulo assistir ao jogo do CAP contra o Corinthians. Quando decidimos ir alguém comentou: isso é uma loucura, mesmo porque o Clube Atlético Penapolense não vem apresentando bons resultados. Todavia, como pessimismo não é o nosso forte, respondemos que em futebol tudo pode acontecer, pois começamos o campeonato vencendo a equipe do Palmeiras e havíamos goleado

A temporada de futebol de 2026 está se desenhando como um marco no esporte não apenas pela realização da Copa do Mundo nos Estados Unidos, Canadá e México, mas também pela ampla revisão das regras do jogo promovida pelo International Football Association Board (IFAB). Essas mudanças, aprovadas no encontro anual de fevereiro de 2026, visam dar respostas práticas a um dos maiores anseios do futebol moderno: reduzir interferências que quebram o ritmo da partida e aumentar a clar

Advogado explica que o mero inadimplemento da empresa não autoriza o redirecionamento automático da cobrança para o patrimônio pessoal. Poucas situações geram tanta apreensão no meio empresarial quanto a notícia de que uma execução fiscal, originalmente proposta contra a pessoa jurídica, passou a ameaçar o patrimônio pessoal do sócio. Para muitos empresários, esse movimento chega como surpresa. Para a Fazenda, porém, o redirecionamento é uma das ferramentas mais relevantes pa

Advogados explicam que vitórias nos tribunais superiores exigem análise técnica para identificar o real alcance aos contribuintes. Nem toda vitória no STF ou no STJ se transforma, automaticamente, em benefício imediato para todo o mercado. No contencioso tributário, a ideia de "estender" uma decisão favorável costuma gerar expectativa rápida entre empresas e contribuintes. Mas, na prática, a resposta jurídica exige cautela, inclusive para fugir de estelionatários profissionai

Especialista em RH, Rony Garcia explica sobre a estratégia de Employer Branding Muitas empresas estão tendo dificuldade em contratar e manter bons funcionários, mas a realidade é que a era da tecnologia na qual vivemos tornou o mercado ainda mais competitivo, as empresas de todos os tamanhos precisam ter um diferencial para se destacar e vender seus produtos e serviços, não muito diferente acontece no Mercado de Mão-de-Obra, os profissionais que se qualificaram e estão prepar